Código de Processo Penal Art 69 a 91 Da Competência
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Código de Processo Penal Completo
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Código de Processo Penal Art 726 a 753
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Código de Processo Penal Art 710 a 726
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Código de Processo Penal Art 754 a 779
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Código de Processo Penal Art 780 a 811
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Código de Processo Penal Art 691 a 709
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Código de Processo Penal Art 677 a 690
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Código de Processo Penal Art 660 a 676
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Código de Processo Penal Art 641 a 659
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Código de Processo Penal Art 614 a 640
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Código de Processo Penal Art 585 a 613
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